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22 de Outubro de 2017

Termos de uso do Jusbrasil

Jusbrasil
Publicado por Jusbrasil
há 4 anos

Última atualização: 04/08/2017

INTRODUÇÃO

  1. O Jusbrasil é uma plataforma de comunicação que facilita a busca por conteúdo jurídico informativo e fornece ferramentas que auxiliam e dinamizam o diaadia dos operadores do direito. A missão do Jusbrasil é informar e aproximar a sociedade ao direito, ampliando o acesso à justiça.
  2. Os serviços do Jusbrasil são fornecidos pela pessoa jurídica de direito privado com a seguinte Razão Social: GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA. CNPJ: 07.112.529/0001­46, simplesmente denominada “Jusbrasil”.
  3. O presente Termo de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre o Jusbrasil e as pessoas físicas ou jurídicas, assinantes ou não assinantes.
  4. Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente Termo de Uso constitui um Contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 do Código Civil vigente (Lei 10.046/2002), que diz: “Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.”
  5. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pelo Jusbrasil. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
  6. As cláusulas ou itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte do Jusbrasil, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site www.jusbrasil.com.br e o usuário sempre poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços ora descritos, caso seja assinante de algum serviço.
  7. O usuário declara estar ciente de que o Jusbrasil pode, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, deixar de fornecer os serviços, alterar suas características para si ou à generalidade dos utilizadores, bem como criar restrições para o uso ou acesso aos serviços.
  8. O Jusbrasil não participa de qualquer prática de venda ou troca de informações pessoais com terceiros. Seus dados não serão compartilhados com outros sites e só serão divulgados e utilizados, quando for necessário, para a realização dos nossos serviços.
  9. O Jusbrasil pode desenvolver uma ou mais de uma API que possibilitem a interação de aplicações com os nossos serviços. Caso isso ocorra, a utilização dos serviços do Jusbrasil através das APIs também se submeterá às disposições deste instrumento e de outros termos e políticas do Jusbrasil.

DA REDE JURÍDICA E DO CONTEÚDO VEICULADO

  1. O Jusbrasil oferece uma plataforma de comunicação e veiculação de conteúdo jurídico ou que tenha alguma relação com o mundo jurídico. O conteúdo divulgado pelo Jusbrasil possui um teor exclusivamente ilustrativo, educacional e informativo.

  2. Qualquer cidadão pode se cadastrar gratuitamente e fazer publicações, desde que esse conteúdo seja estritamente informativo e que agregue valor instrutivo à comunidade jurídica da plataforma como um todo.

  3. É proibida a publicação de quaisquer documentos (artigos, vídeos, etc.), por parte de qualquer usuário, que incitem a captação ilegal de causas ou clientes; ou que tenham finalidade de promoção pessoal ou profissional, em respeito à Lei Federal nº 8.906/94 e aos regramentos da OAB.

  4. O Jusbrasil não produz nenhum tipo de conteúdo ou informação, tampouco contrata ou emprega qualquer pessoa ou organização para este fim. As informações eventualmente disponíveis no serviço Jusbrasil são extraídas automaticamente de diversas fontes na internet ou são publicadas no portal por seus usuários, que não mantêm qualquer espécie de vínculo com o Jusbrasil.

  5. Ao enviar, publicar ou exibir qualquer conteúdo através da plataforma (artigos, notícias, modelos e peças, etc.), o usuário concede ao Jusbrasil uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties (com o direito de sublicenciar) para usar, copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, transmitir, exibir e distribuir tal conteúdo em todos e quaisquer meios ou métodos de distribuição (agora conhecidos ou posteriormente desenvolvidos).

  6. O Jusbrasil pode modificar ou adaptar o conteúdo disponibilizado pelo usuário a fim de transmitir, exibir ou distribuí-lo através de redes informáticas e em várias mídias e/ou fazer alterações ao conteúdo tal como necessário para conformá-lo e adaptá-lo a todos os requisitos ou limitações de quaisquer redes, aparelhos, serviços ou mídia.

  7. O Jusbrasil pode reservar, nas páginas do conteúdos veiculados, espaços para anúncios publicitários, preservando a integridade e visibilidade do conteúdo jurídico. O acordo firmado entre o Jusbrasil e a empresa contratante do espaço publicitário será firmado por instrumento fora do escopo deste termo.

  8. O usuário também garante e concorda que não tem e não vai contribuir com qualquer conteúdo que: (i) viole ou interfira com quaisquerdireitos autoraiss ou marca registrada de outra parte; (ii)revele qualquer segredo comercial, a menos que o segredo comercial pertença ao usuário ou se ele tiver a permissão do proprietário para divulgá-las; (iii) viole qualquer direito de propriedade intelectual de outro ou os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros; (iv) seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, ou que viole qualquer lei ou direito de terceiros; (v) crie a impressão de que você sabe que está errado ou enganoso, inclusive por outros, personificando ou desvirtuando a sua afiliação com uma pessoa ou entidade; (vi) contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão; (vii) contenha links para vírus, cavalo de tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação; (viii) não esteja em conformidade com outros ditames destes termos de uso do Jusbrasil, bem como com sua Política de Gentileza.

  9. O Jusbrasil se reserva o direito de, a seu critério, remover ou se recusar a distribuir qualquer conteúdo da plataforma, suspender ou encerrar a conta do usuário a qualquer momento ou buscar qualquer outra solução que lhe seja disponível ou conveniente.

  10. Todo conteúdo, seja ele veiculado publicamente ou transmitido privativamente, é de exclusiva responsabilidade da pessoa que originou ou publicou tal conteúdo. O Jusbrasil não pode e nem irá monitorar ou controlar todo o conteúdo disponibilizado através dos seus serviços.

  11. O uso de qualquer conteúdo publicado ou obtido através do serviço é de responsabilidade e risco do usuário. O Jusbrasil não respalda, apoia, nem garante a integridade, veracidade, precisão ou confiabilidade de qualquer conteúdo postado por meio do serviço.

  12. O Jusbrasil não endossa quaisquer opiniões expressadas por meio do serviço. O usuário entende que, ao utilizar o serviço, poderá ser exposto a um conteúdo que julgue como ofensivo, prejudicial, impreciso ou inapropriado. Sob nenhuma circunstância, o Jusbrasil será responsabilizado por qualquer conteúdo desse tipo ou por qualquer perda ou dano de tipos incorridos como resultado do uso de qualquer conteúdo disponibilizado por meio dos serviços.

  13. O usuário é responsável pela utilização do serviço, por qualquer conteúdo fornecido e por todas as consequências oriundas da sua utilização, incluindo o uso do seu conteúdo por outros usuários e terceiros.

  14. O Jusbrasil também se reserva o direito de acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação considerada necessária para: (i) satisfazer qualquer lei, regulamento, processo legal ou solicitação do poder público; (ii) fazer cumprir os Termos, incluindo a investigação de potenciais violações deste documento;(iii) detectar, impedir ou, de outra forma, endereçar fraude, segurança ou questões técnicas; (iv) responder às solicitações de suporte ao usuário, ou; (v) proteger os direitos, propriedade ou segurança do Jusbrasil, seus usuários e o público.

OUTROS SERVIÇOS

1. Encontrar advogados via mensagens / Diretório de Advogados

O serviço surgiu para atender a necessidade de muitos cidadãos que descobrem, via alguma informação veiculada no Jusbrasil, ter uma questão jurídica a ser solucionada e que precisam encontrar um profissional para ajudá-los. Muitas vezes, ao pesquisar sobre algum assunto jurídico, os cidadãos acabam encontrando um documento com conteúdo informativo no Jusbrasil sobre a questão. Munido da informação, o cidadão deseja encontrar um profissional que entenda sobre o assunto para auxiliá-lo. O Jusbrasil, então, possibilitou a comunicação dessas pessoas com os profissionais cadastrados na plataforma. Vale ressaltar que esse serviço também atende aos advogados que procuram e necessitam de correspondência de outros advogados. No entanto, alguns pontos precisam ser considerados sobre esse serviço:

a. O Jusbrasil não faz e nem incita qualquer forma de captação de causa ou clientela, restringindo-se a apenas fornecer a plataforma de comunicação de troca de mensagens entre os usuários e os advogados; b. O Jusbrasil não realiza nenhum pré-atendimento, assessoria jurídica ou consultoria jurídica com os usuários; c. O Jusbrasil poderá disponibilizar formulários para auxiliar os usuários a estruturar e organizar a sua mensagem no intuito de facilitar a comunicação com os advogados por área ou assunto; d. O Jusbrasil não encaminha estas mensagens a nenhum advogado ou escritório de advocacia específico; e. Se o usuário optar por enviar uma mensagem relatando o seu problema jurídico para encontrar um advogado, ela será enviada automaticamente e indiscriminadamente para os advogados do Diretório que estão cadastrados na área ou assunto e localidade escolhida pelo usuário; f. Existem vários atalhos na plataforma que facilitam a comunicação dos usuários com os advogados do Diretório. Esses facilitadores podem ser encontrados nas páginas de conteúdo, no Perfil Profissional, entre outros; g. O Jusbrasil não interfere na relação entre advogado e cliente, caso essa relação venha a se concretizar; h. O Jusbrasil não recebe e nem cobra nenhum valor com base nos honorários acordados pelos advogados; i. Se, por acaso, o usuário tiver alguma reclamação quanto ao serviço prestado por um dos advogados, o Jusbrasil instruirá o usuário a procurar e denunciar o profissional junto a OAB, órgão responsável por fiscalizar e sancionar estes profissionais; j. É uma opção dos advogados cadastrados receber ou não essas mensagens; k. É uma opção dos advogados cadastrados responder ou não essas mensagens; l. Os advogados podem filtrar de quais áreas ou assuntos querem receber as mensagens de acordo com suas especialidades; m. O Jusbrasil não garante que o usuário terá a sua mensagem respondida; n. Não é cobrado ao usuário nenhum valor pela utilização da plataforma de envio de sua mensagem.

2. Perfil Jusbrasil

O “Perfil Jusbrasil” é um serviço de apresentação e identificação em que constarão todas as informações referentes ao usuário cadastrado. O objetivo deste serviço é apresentar, de forma organizada e interativa, informações pessoais e/ou profissionais do usuário. Por se tratar de uma plataforma jurídica, o Jusbrasil idealizou este serviço para atender, essencialmente, os advogados e escritórios de advocacia. No entanto, qualquer outra pessoa que queira fazer parte da comunidade jurídica do Jusbrasil, no intuito de buscar ou compartilhar informação jurídica, pode se inscrever e criar o seu próprio perfil. Considerações: a. O usuário deverá preencher corretamente: (i) nome, (ii) profissão, (iii) cidade onde vive, (iv) endereço e telefone profissional; b. O advogado ou escritório de advocacia cadastrado fica obrigado a preencher corretamente seus dados de identificação, como número no registro nos quadros da OAB, área e local de atuação; c. Os advogados e escritórios cadastrados também poderão configurar a sua atuação como advogado correspondente; d. Se, por qualquer meio, algum usuário for descoberto ou denunciado por estar se passando, ilegalmente, por um advogado, o Jusbrasil excluirá terminantemente este usuário da plataforma; e. O usuário pode apresentar em seu perfil sua foto pessoal, a logomarca de seu escritório ou instituição; f. Caso o perfil seja de um advogado ou escritório de advocacia, este deverá obedecer as regras de publicidade moderada, em respeito a Lei Federal nº 8.906.906/94 e aos regramentos da OAB; g. É proibido informar o número de telefone ou endereço na imagem do perfil; h. As informações preenchidas no perfil serão utilizadas para configurar outros serviços que possam a vir ser utilizados pelo usuário.

3. Jusbrasil Alertas

O “Jusbrasil Alertas” é um serviço de notificação que propicia, por parte do usuário, o monitoramento de qualquer informação que seja veiculada dentro do Jusbrasil. Apesar de ser uma ferramenta que atenda a todos os cidadãos, ela foi idealizada com o propósito de dinamizar, organizar e atualizar o diaadia do advogado e de outros operadores do direito. Considerações:

A. As informações disponibilizadas mediante “Jusbrasil Alertas” têm caráter meramente informativo; b. O serviço pode monitorar qualquer documento do Jusbrasil a partir do nome de uma pessoa física, nome de uma pessoa jurídica, nome de um advogado, número da OAB, números de processos, legislação, etc; c. O usuário pode escolher quais tipos de documentos quer monitorar: artigos, notícias, jurisprudência, diários, legislação, modelos e peças e/ou vídeos; d. Os resultados se limitam aos casos em que os sistemas automatizados de busca encontram termos compatíveis na exata grafia fornecida pelo usuário; e. O usuário também poderá informar parâmetros de exclusão de busca, ou seja, termos de busca que o sistema do “Jusbrasil Alertas” não deverá incluir entre os resultados de busca; f. As ocorrências de resultados positivos das pesquisas serão encaminhadas diariamente ao usuário através de notificações dentro da própria plataforma Jusbrasil; g. Também poderá receber mensagens eletrônicas por e-mail, informado pelo usuário no momento do cadastro. A frequência de envio das mensagens poderá ser indicada pelo próprio usuário, que escolherá dentre as opções: (I) imediatamente, que envia as mensagens assim que o resultado da busca é obtido; (II) diariamente, que envia as mensagens somente uma vez por dia; (III) semanalmente, que envia as mensagens somente uma vez por semana; (IV) silencioso, que desativa o envio de mensagens por e-mail; h. Caso o órgão público responsável pela publicação no Diário Oficial não a fizer ou, ainda, a fizer com atraso; ou, se o acesso a tais dados se tornar impossível em razão de qualquer dificuldade técnica e o usuário não receber as atualizações do conteúdo desejado, não haverá o que se falar quanto a responsabilidade do Jusbrasil por este fato, estando este, desde já, isento da necessidade de reparar qualquer dano que possa resultar da indisponibilidade dessa informação; i. O envio das notificações pelo sistema do Alertas fica condicionado aos horários de disponibilização das fontes responsáveis pela informação; j. No caso de informações extraídas de Diários Oficiais o usuário deve observar, ainda, os dias úteis, feriados, bem como quaisquer outros motivos para eventual suspensão das atividades forenses dos respectivos órgãos responsáveis pela publicação do conteúdo. Desta forma, não há horário específico para envio das notificações para o usuário do Alertas; k. O usuário declara ciência de que o envio das notificações através do Alertas está condicionado a atrasos correspondentes ao período entre a disponibilização da informação e o disparo das notificações. Desta forma, as notificações não serão enviadas de forma imediata ou instantânea após a disponibilização da informação no portal Jusbrasil; l. O usuário pode organizar suas notificações em pastas para facilitar o seu estudo ou trabalho; m. O serviço prestado pelo “Jusbrasil Alertas” não isenta o usuário, para os devidos fins processuais, de verificar as informações junto ao órgão oficial que as produziu, uma vez que muitas informações contidas no portal são oriundas de sítios de outros órgãos; n. Sob nenhuma hipótese serão prestados esclarecimentos acerca do conteúdo de quaisquer publicações oficiais disponibilizadas através do “Jusbrasil Alertas”, visto que tais informações são oriundas dos Diários Oficiais produzidos por órgãos públicos; o. O usuário declara estar ciente de que o sistema que viabiliza o adequado funcionamento do “Jusbrasil Alertas” baseia-se na aproximação das palavras. Desta forma, é possível que alguns termos de busca definidos pelo usuário possam eventualmente ensejar o envio de informação que não sejam de seu interesse, incluindo, mas não se limitando, a ocorrência de homônimos, erros de grafia, etc. Caso tal quadro venha a acontecer, o usuário deve simplesmente ignorar a publicação, já que tal situação é uma providência de segurança do sistema. p. O Jusbrasil não presta e jamais prestará quaisquer serviços de assessoria e/ou consultoria jurídica oriunda de algum monitoramento do Alertas, atividades estas privativas dos advogados; q. Àqueles que, por acaso, tiverem alguma dúvida através de uma notificação do “Alertas”, deverão procurar um advogado, caso desejem uma assessoria ou consultoria jurídica; r. As informações extraídas dos Diários Oficiais e disponibilizadas através do “Jusbrasil Alertas” são produzidas e publicadas por órgãos da administração pública, portanto são públicas por essência. O Jusbrasil não produz, edita, modifica, altera ou mantém qualquer tipo de ingerência editorial ou de curadoria sobre o conteúdo dos diários oficiais que disponibiliza. Todo o procedimento de extrair e disponibilizar a informação é feita por meio de sistemas informáticos automatizados; s. As informações dos Diários Oficiais disponibilizadas através do “Jusbrasil Alertas” são de natureza estritamente judicial; t. Alguns diários podem, por motivos técnicos, estar indisponíveis para o acesso. Caso exista alguma dúvida sobre a disponibilidade de um Diário, entre em contato com o suporte@jusbrasil.com.br e verifique o status do mesmo; u. As informações disponibilizadas através do “Jusbrasil Alertas” não são, sob nenhuma hipótese, substitutas das publicações oficiais. O usuário é o único responsável pela conferência das informações junto aos órgãos oficiais competentes para dirimir dúvidas ou divergências; v. O Jusbrasil não será responsabilizado por dano ou prejuízo que eventualmente resulte do uso inadequado do “Jusbrasil Alertas”, incluindo, mas não se limitando, a perdas de prazos processuais junto a órgãos públicos; w. O Jusbrasil não se responsabiliza por eventuais atrasos na disponibilização dos Diários Oficiais por culpa ou dolo dos órgãos públicos responsáveis pela publicação.

4. Diretório de Advogados Jusbrasil

O “Diretório de Advogados Jusbrasil” é uma relação de Advogados e Escritórios de Advocacia, análoga a uma lista telefônica, que possibilita uma busca organizada de profissionais por cidades e por área jurídica de atuação. Nela constam informações de contato profissional dos Advogados e dos Escritórios que se cadastram espontaneamente na plataforma do Jusbrasil, possibilitando aos cidadãos, de qualquer lugar, encontrar profissionais que possam atender as suas demandas jurídicas.

A. O Jusbrasil não estabelece nenhum vínculo com nenhum advogado ou escritório de advocacia cadastrado na plataforma e, por conseguinte, no Diretório de Advogados; b. O Jusbrasil não privilegia, em posições do Diretório, nenhum advogado ou escritório de advocacia; c. O Diretório de Advogados Jusbrasil é organizado de acordo com a localidade e/ou a área de atuação do advogado ou escritório; d. O Diretório de Advogados é uma ferramenta de busca colocada gratuitamente à disposição para visualização de todas as pessoas que visitam o Jusbrasil; e. As informações do advogado ou escritório de advocacia que constarão no Diretório de Advogados serão fornecidas pelo próprio profissional quando do preenchimento dos campos em seu perfil pessoal no Jusbrasil; f. O Diretório de Advogados é um serviço exclusivo e gratuito a todos os advogados ou escritórios de advocacia; g. Não é permitido que bacharéis ou estudantes de direito se inscrevam no Diretório de Advogados, uma vez que é necessário ter o registro na OAB para exercer quaisquer atividades da advocacia; h. Se, por qualquer meio, algum usuário for descoberto ou denunciado passando-se, ilegalmente, como um advogado, o Jusbrasil excluirá terminantemente este usuário da plataforma; i.Existe um limite no número de áreas e cidades cadastradas por assinante no "Diretório de Advogados Jusbrasil"; para saber qual o limite da sua região, entre em contato com nosso suporte; j. Para os advogados que assinam algum dos serviços da plataforma, seja o “Jusbrasil PRO”, o “Escritório Online” ou alguma das ferramentas de gerenciamento de trabalho (Alertas, Ementas para citação, Downloads de diários, etc.), é exibido, juntamente com seu nome e foto, alguns atalhos para facilitar o contato com o advogado;k. As informações relativas a Advogados e aos Escritórios de Advocacia, que forem exibidas no “Diretório de Advogados Jusbrasil”, deverão estar sempre dentro dos limites de moderação, sobriedade e discrição estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e dos provimentos oficiais emanados pela Ordem dos Advogados do Brasil que regulam a publicidade da atividade advocatícia.

5. Ementa para citação

A “Ementa para citação” é uma ferramenta de trabalho direcionada aos advogados e aos operadores do direito que buscam por uma formatação padrão de ementas jurisprudenciais para compor suas peças, pareceres, decisões, etc. As “Ementas para citação” são um complemento ao serviço de busca jurisprudencial unificado do Jusbrasil que torna o trabalho dos operadores mais dinâmico, uma vez que a informação pode ser encontrada em um só lugar e de forma estruturada. Considerações:

A. Em todas as páginas de jurisprudência do Jusbrasil existe o componente que possibilita a criação de uma Ementa para citação formatada; b. Pode ocorrer de, em algumas jurisprudências, a formatação não ser possível, uma vez que as informações públicas disponibilizadas pelo tribunal não foram suficientes para a formatação de uma ementa; c. O Jusbrasil não se responsabiliza pela disponibilização parcial ou não disponibilização dessas ementas, uma vez que apenas veicula aquilo que foi disponibilizado pelo tribunal; d. O uso desta ferramenta não isenta o usuário, para os devidos fins processuais, da verificação das informações junto ao órgão oficial que as produziu, uma vez que muitas informações contidas no portal são oriundas de sítios de outros órgãos.

6. Downloads de Diários

A ferramenta de “Downloads de Diários” possibilita que os usuários façam o download de todos os Diários Oficiais que estão disponíveis no Jusbrasil.

A. O formato dos diários para Downloads é PDF; b. Só há a disponibilização de diários do Poder Judiciário; c. Os diários veiculados são produzidos e publicados por órgãos da administração pública, portanto são públicos por essência. O Jusbrasil não produz, edita, modifica, altera ou mantém qualquer tipo de ingerência editorial ou de curadoria sobre o conteúdo dos Diários Oficiais que disponibiliza. Todo o procedimento de extrair e disponibilizar a informação é feito por meio de sistemas informáticos automatizados; d. O Jusbrasil não se responsabiliza pela disponibilização parcial ou não disponibilização desses diários, uma vez que somente veicula aquilo que foi disponibilizado pelo tribunal; e. O uso desta ferramenta não isenta o usuário, para os devidos fins processuais, da verificação das informações junto ao órgão oficial que as produziu, uma vez que muitas informações contidas no portal são oriundas de sítios de outros órgãos.

7. Jusbrasil PRO

O “Jusbrasil PRO” é um serviço que reúne funcionalidades especiais que aprimoram a experiência do usuário dentro da plataforma.

A. O Jusbrasil PRO engloba os serviços de troca de mensagens, “Jusbrasil Alertas”, Ementas para citação”, “Downloads de diários” e os atalhos do Diretório de Advogados; b. Apenas usuários advogados têm acesso aos serviços de troca de mensagens (juntamente com a caixa de mensagens) e aos atalhos do Diretório; c. Usuários não advogados que assinam o Jusbrasil PRO têm acesso ao “Jusbrasil Alertas”, as “Ementas para citação” e aos “Downloads de diários”; d. O recebimento das mensagens, por parte dos advogados, está condicionado à participação no Diretório de Advogados. No entanto, a ativação de troca de mensagens, é exclusiva aos assinantes do Jusbrasil PRO; e. Os advogados podem acessar as mensagens enviadas, organizadas pelas áreas de atuação configuradas na caixa de mensagens, bem como, eventualmente, por e-­mail, caso os profissionais ativem essa opção; f. Os assinantes recebem créditos para ativar a troca de mensagens com os usuários; g. Findados os créditos, os assinantes podem efetuar o upgrade para um novo plano com mais créditos; h. A utilização dos créditos está atrelada diretamente ao uso da plataforma de troca de mensagens. i. Os assinantes que mais utilizarem a plataforma de troca de mensagens pagarão proporcionalmente pelo uso da plataforma; j. Os créditos são mensais e não cumulativos, expirando em 3 meses. k. A ativação de troca de mensagens terá, em algumas situações, comunicação aberta custeadas pelo próprio Jusbrasil com a finalidade de não afetar a liquidez da plataforma; l. As trocas de mensagens abertas serão assim classificadas através de um sistema informatizado e de forma automática; m. O Jusbrasil não faz e nem incita qualquer forma de captação de causa ou clientela, restringindo-se a somente fornecer a plataforma de comunicação entre advogados e os usuários; n. O Jusbrasil não realiza nenhum pré-atendimento com os usuários; o. O Jusbrasil não encaminha as mensagens dos usuários a nenhum advogado ou escritório de advocacia específico; p. As mensagens dos usuários serão enviadas diretamente e indiscriminadamente para os advogados cadastrados na área e localidade discriminadas pelo próprio usuário; q. O advogado não é obrigado a responder a nenhuma das mensagens, ficando a seu exclusivo critério decidir quais mensagens irá responder ou não; r. Em virtude do Jusbrasil PRO não estar expressamente previsto na lista anexa à LC nº 116/03, fica o Jusbrasil desobrigado do recolhimento de ISS e, por tanto, desobrigado de emitir nota fiscal. Comprovação de pagamento, caso requisitada pelo Usuário, se dará em forma de recibo simples. s. O Jusbrasil realiza a conferência dos dados inseridos pelos advogados no Cadastro Nacional dos Advogados (www.cna.oab.org.br); t. O Jusbrasil PRO está de acordo com o quanto disposto nos Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (Lei 8.906/94), bem como com os demais regramentos da OAB;

8. Escritório Online Jusbrasil

O “Escritório Online Jusbrasil” está em fase BETA e, portanto, apenas disponível para algumas regiões do país. Entre em contato com o suporte@jusbrasil.com.br caso queira tirar alguma dúvida.

O “Escritório Online Jusbrasil” é uma ferramenta de comunicação e de gerenciamento exclusiva para advogados. O objetivo do “Escritório Online” é facilitar a comunicação dos advogados com os usuários, além de fornecer instrumentos que os auxiliem a gerenciar e organizar o seu diaadia. Com a ferramenta de comunicação do “Escritório Online”, o advogado pode conversar com os usuário via salas de conversa. Além de ser uma ferramenta de comunicação, o advogado que adquire o “Escritório Online” tem direito a usar: o “Jusbrasil Alertas” para fazer o acompanhamento de decisões dos processos de seus clientes, por exemplo; as “Ementas para citação” para facilitar a padronização de peças ou pareceres com jurisprudências atuais e adequadas; a ferramenta de “Downloads” dos Diários Oficiais; e, também, os atalhos do Diretório de Advogados. Considerações:

a. O “Escritório Online” é, tão somente, uma plataforma de comunicação e gerenciamento; b. O “Escritório Online” é a ferramenta responsável pelo recebimento de mensagens e comunicação entre advogados assinantes e usuários; c. Para iniciar uma conversa com um usuário via “Escritório Online” é necessário que o advogado adquira a assinatura desta ferramenta de comunicação; d. O Jusbrasil não faz e nem incita qualquer forma de captação de causa ou clientela, restringindo-se a apenas fornecer a plataforma de comunicação entre advogados e usuários; e. O Jusbrasil não realiza nenhum pré-atendimento com os usuários; f. O Jusbrasil não encaminha as mensagens dos usuários a nenhum “Escritório Online” de advogado ou escritório de advocacia específico; g. As mensagens dos usuários serão enviadas diretamente e indiscriminadamente para os advogados cadastrados na área e localidade discriminadas pelo próprio usuário; h. Para iniciar uma conversa com o usuário, o assinante precisa "Abrir uma sala" com créditos; i. Aberta a sala, o advogado poderá conversar livremente e ilimitadamente com o usuário podendo manter um histórico da sua conversa e utilizar das demais ferramentas disponíveis na sala; j. Dentro da sala, é possível ver outros dados de contato do usuário (e-mail e telefone), caso o assinante opte por continuar a conversa por outro meio de comunicação; k. A assinatura do “Escritório Online” dá direito a abrir um número determinado de salas; l. Caso queira alugar mais salas privadas para conversar com outros usuários, o advogado deverá efetuar o upgrade do plano para este fim e adquirir mais créditos para abrir salas; m. O preço de cada sala pode variar a depender dos custos de operação e manutenção do espaço virtual cedido; n. O custo da sala é calculado automaticamente por um sistema que pondera vários fatores (custo de servidor, custo de manutenção da sala, oferta e procura pela sala específica, etc.); o. Os créditos da assinatura, responsáveis por abrir salas, acumulam mês a mês, mas expiram em 3 meses; p. O assinante será avisado sobre a abertura da sala e o consumo de créditos apenas na primeira vez que abrir uma sala, depois disso o assinante pode acompanhar o consumo de seus créditos no seu extrato; q. O “Escritório Online” é uma alternativa para os advogados se comunicarem com os seus clientes ou com potenciais clientes; r. O Jusbrasil não interfere na relação entre advogado e cliente, caso essa relação venha a se concretizar; s. O Jusbrasil não recebe e nem cobra nenhum valor com base nos honorários acordados pelos advogados; t. O Jusbrasil se limita a cobrar pelo aluguel do espaço online em que o advogado e o usuário irão conversar; u. O “Escritório Online” está de acordo com todos os princípios que norteiam a atividade da advocacia, bem como os dispositivos do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (Lei 8.906/94) e regramentos da OAB;

DA PRESTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

  1. O usuário somente terá acesso aos serviços através do cadastro de conta na plataforma “Jusbrasil”, sendo necessário informar, entre outros dados, endereço de e-mail e senha pessoal e intransferível. O usuário é o único responsável, para todos os fins, pelas operações efetuadas em sua conta.

  2. O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

  3. É permitido ao usuário se conectar à sua conta nos serviços do Jusbrasil apenas em um dispositivo eletrônico por vez, sendo vedado o acesso ou utilização da conta em mais de um dispositivo simultaneamente.

  4. O Jusbrasil se reserva o direito de desconectar o usuário de sua conta se não observada a restrição descrita no item anterior. A reincidência da conduta poderá levar ao encerramento de sua conta e o bloqueio ao acesso e utilização do serviço.

  5. O usuário é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção dos dados por ele prestados ou compartilhados durante o uso de quaisquer serviços e ferramentas do Jusbrasil, competindo-lhe, ainda, manter seus cadastros sempre atualizados.

  6. O serviços do Jusbrasil estão submetidos a constantes atualizações e aprimoramentos com a finalidade de adicionar novas funcionalidades ou corrigir eventuais falhas, podendo, portanto, em alguns momentos, sofrer instabilidades técnicas.

  7. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência ou alienação do cadastro do usuário dos serviços do Jusbrasil.

DOS PLANOS DOS SERVIÇOS

  1. O Jusbrasil poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso pessoal e o uso da plataforma.

  2. As funcionalidades e ferramentas serão previamente selecionadas pelo Jusbrasil e agregadas em diferentes pacotes ou planos com valores distintos.

  3. O Jusbrasil se reserva o direito de modificar a composição dos pacotes ou planos inclusive no que tange a quantidade reservada para a utilização de cada funcionalidade ou ferramenta, sem qualquer tipo de consulta prévia ao usuário.

  4. Além das modificações ou alterações mencionadas no item anterior, o Jusbrasil também se reserva o direito de reajustar unilateralmente os valores dos pacotes ou planos sem consulta ou anuência prévia do usuário.

  5. A prestação do serviço está sujeita à aceitação, por parte do usuário, dos Termos de Uso do Jusbrasil. Caso não concorde com eventuais alterações ou modificações no presente instrumento ou em qualquer outro termo ou política dos serviços operados ou mantidos pelo Jusbrasil, o usuário pode optar por interromper o fornecimento do serviço sem reembolso de valores que já tenham sido pagos.

  6. As informações sobre a composição dos planos, bem como o detalhamento das ferramentas e funcionalidades inclusas, além de preços e formas de pagamento do serviço serão disponibilizados e mantidos na página www.jusbrasil.com.br/ ou através do contato com o suporte@jusbrasil.com.br.

  7. O Jusbrasil não se compromete a adequar os planos, funcionalidades ou ferramentas de seus serviços para atender objetivos ou atingir resultados específicos definidos pelo usuário.

  8. As funcionalidades e ferramentas do Jusbrasil disponíveis ao usuário estão vinculadas à sua conta de cadastro no serviço e são intransferíveis.

  9. Na ocorrência de promoções, descontos ou planos especiais o usuário poderá ser beneficiado com um período de serviço gratuito, abatimento dos valores padronizados ou outras ofertas. Nesse caso, o usuário poderá ser notificado por e­-mail e/ou informado através de anúncios ou do próprio site do Jusbrasil.

COBRANÇA E PAGAMENTO

  1. Somente serão aceitos os pagamentos realizados mediante os meios eleitos pelo Jusbrasil para este fim, sendo nulas as transações realizadas por outros métodos.

  2. A cobrança do Jusbrasil dar-se-á na forma de ciclos indivisíveis de 30 (trinta) dias a contar da data de contratação; o dia de vencimento será sempre o coincidente com o aniversário em ciclos de 30 (trinta) dias da contratação.

  3. A renovação da assinatura dos serviços dar-se-á de forma automática debitando o valor no cartão de crédito cadastrado no ato da assinatura. O usuário pode fazer o cancelamento dos serviços automaticamente a partir das suas configurações do perfil, não cabendo reembolso ou estorno de valores já pagos.

  4. Havendo falha na cobrança de pagamento, somente via cartão de crédito, o Jusbrasil pode realizar novas tentativas para que o pagamento da assinatura seja efetivado.

  5. Na hipótese de cancelamento do serviço por parte do usuário, a disponibilidade das ferramentas do Jusbrasil somente cessará quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento.

  6. A disciplina do item anterior não será aplicável caso o cancelamento se dê em virtude de violação do presente instrumento por parte do usuário. Nesse caso a indisponibilidade do serviço será imediata.

  7. Se o usuário fornecer informações de cartão de crédito para o pagamento dos valores pela contratação dos serviços do Jusbrasil, o mesmo autoriza e garante a utilização, pelo Jusbrasil, de cobrar pelo respectivo cartão de crédito o pagamento dos valores devidos.

  8. O Jusbrasil não se responsabiliza pela utilização de cartão de crédito de terceiros, por parte do usuário, quando da assinatura dos serviços.

  9. Caso haja alguma cobrança ou pagamento indevido por parte do Jusbrasil, o usuário poderá solicitar o reembolso via suporte@jusbrasil.com.br.

DE OUTRAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

  1. O usuário declara estar ciente de que os serviços e conteúdos podem conter ligações a sites ou recursos de terceiros. O Jusbrasil não se responsabiliza: (i) pela disponibilidade ou exatidão de tais sites ou recursos, e; (ii) pelo conteúdo, produtos ou serviços contidos ou disponibilizados em tais sites ou recursos.

  2. O usuário se compromete a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos durante o procedimento de registro, cadastramento de seus dados e de cobrança dos valores eventualmente pactuados, bem como a manter atualizadas as informações prestadas para viabilizar o funcionamento adequado dos sistemas automáticos fornecidos pelo Jusbrasil.

  3. Nesta hipótese, o Jusbrasil se reserva o direito de encerrar a assinatura no caso de conhecimento da falsidade ou da má­-fé empregadas pelo usuário, podendo impedir seu posterior regresso aos serviços oferecidos, sem direito a qualquer tipo de compensação. A rescisão será previamente comunicada ao usuário.

  4. Todo e qualquer atendimento de suporte, dúvidas, reclamações e sugestões prestados aos usuários pelo Jusbrasil será realizado única e exclusivamente pela Internet, através de e­-mail, de página virtual de suporte ou ferramenta online disponibilizada pelo Jusbrasil.

  5. Todo contato entre o usuário e o Jusbrasil mediante os canais para este fim destinar-se-á, única e exclusivamente, para atender solicitações ou dúvidas técnicas acerca da utilização e funcionamento dos serviços oferecidos. Não há, pelo Jusbrasil, qualquer prestação de consultoria ou assessoria jurídica, uma vez que esta é atividade privativa de advogados.

  6. O Jusbrasil não utiliza os dados pessoais dos seus usuários para fins comerciais, ou seja, os dados armazenados não são disponibilizados para terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa.

  7. O Jusbrasil não será responsabilizado por nenhum prejuízo que eventualmente ocorra em decorrência de alteração, suspensão ou descontinuação temporária de qualquer dos seus serviços.

  8. O usuário apenas pode acessar os produtos e serviços para fins lícitos. O usuário é completamente responsável pelo conhecimento e pela adesão a qualquer e toda lei, regulamento e regras pertinentes ao uso dos produtos e serviços sobre os quais tratam o presente termo.

  9. Não existe carência ou qualquer tipo de fidelização entre o usuário e o Jusbrasil. O usuário pode fazer o cancelamento dos serviços automaticamente a partir das suas configurações do perfil, não cabendo reembolso ou estorno de valores já pagos.

  10. A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte do Jusbrasil e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

  11. Caso a rescisão contratual se dê em razão de descumprimento ou violação por parte do usuário à disposições do presente termo, bem como a descumprimento ou violação à legislação aplicável, não caberá reembolso de valores já pagos. Nesta hipótese, o Jusbrasil também se reserva o direito de recusar ou restringir ao usuário todo e qualquer uso atual ou futuro dos produtos e serviços do Jusbrasil.

  12. O usuário não poderá: a. Hackear ou interferir na operação do Jusbrasil e dos seus serviços; b. Representar outra pessoa ou obter acesso não autorizado à conta de outra pessoa; c. Introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto do serviço; d. Criar spiders ou scrapers; e. Usar robôs ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar as ferramentas e/ou serviços do Jusbrasil.

  13. O Jusbrasil não se responsabiliza por atos de terceiros que se apropriem das imagens ou informações exibidas na plataforma.

DAS PENALIDADES E CANCELAMENTO DA ASSINATURA

Esse tópico tem o condão de sintetizar, ratificar e elucidar as condutas passíveis de sanções quanto ao manuseio da assinatura PRO.

O Jusbrasil poderá, a seu critério, advertir, suspender ou cancelar a assinatura; ou banir o assinante da plataforma, a qualquer tempo, de forma temporária ou definitiva, sem direito a ressarcimento, se o mesmo desrespeitar a política e os princípios que norteiam o uso adequado e harmônico da plataforma.

1. São condutas passíveis de penalidades (rol exemplificativo): a. Enviar mensagens automatizadas, de qualquer natureza (bulk messages); b. Fazer propaganda ou publicidade de serviços de terceiros; c. Desrespeitar/ofender os usuários quando do uso de alguma das ferramentas do Jusbrasil; d. Burlar o sistema de avaliação; e. Utilizar número de inscrição de OAB falso, de estagiário ou de outra pessoa, sem o consentimento da mesma.

2. Se, por acaso, o assinante for banido, poderá, a depender do caso, ser reintegrado à plataforma. Nesse caso, o usuário passará por um período de avaliação para concluir se está apto ou não a retornar à plataforma.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, o usuário pode entrar em contato através do e-­mail suporte@jusbrasil.com.br.

  2. Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e às normas internacionais de comércio eletrônico.

  3. Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato será o do Consumidor.

  4. Caso o litígio decorrente do presente contrato não esteja enquadrado na legislação Consumerista, fica eleito, desde já, foro da Comarca de Salvador-BA para dirimir eventuais controvérsias.

  5. O USUÁRIO DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E QUE ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.

98 Comentários

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Só faltou dizer de forma clara sobre o valor da assinatura, vez que só informa que será R$ 9,00 nos três primeiros meses...e depois??? continuar lendo

Verdade. Depois dos 3 meses, quanto custa? continuar lendo

Também gostaria dessa informação. Já procurei no site todo. continuar lendo

Alguém já conseguiu essa informação ?, não encontro em nenhum local, não respondem também. continuar lendo

Me responderam:

Após os 3 (três) primeiros meses, o valor a ser cobrado é de R$14/mês. continuar lendo

Gostaria de assinar o site mas não tenho cartão de crédito. Tem como?

Aguardo e agradeço

Marcio D'Angiolella

11 942841694 - 952782550 continuar lendo

Gostaria de assinar esse site mas não tenho cartão de crédito. Tem uma forma?
No aguardo.
Neide fernandes
11 997762478 continuar lendo

A minha situação também é a mesma , qual a outra forma de pagamento ? não sou obrigado a ter um cartão de credito, não vou citar leis, quero apenas pagar pelo serviço, um direito que tenho. continuar lendo

o contrato não fala nada sobre cancelamento, caso assine, como faço para cancelar o serviço caso queira? continuar lendo

Você ficou com preguiça de ler o contrato todo né!?

Mas vou te ajudar... (..(DE OUTRAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES). 9-Não existe carência ou qualquer tipo de fidelização entre o usuário e o Jusbrasil. O usuário pode fazer o cancelamento dos serviços automaticamente a partir das suas configurações do perfil, não cabendo reembolso ou estorno de valores já pagos.) continuar lendo