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21 de Janeiro de 2017

Termos de uso - Programa JusBrasil PRO

Última Atualização: 13/12/2016

Jusbrasil
Publicado por Jusbrasil
há 3 anos

APRESENTAÇÃO

  1. O Programa “JusBrasil PRO” é oferecido pela empresa de Razão Social: GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA. CNPJ: 07.112.529/0001­46, simplesmente denominada “JUSBRASIL”.
  2. O presente Termo de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre o JUSBRASIL e as pessoas físicas ou jurídicas assinantes dos Planos de Adesão ao “Programa JusBrasil PRO”, que aqui serão chamados simplesmente de “CONTRATANTE”.
  3. Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente Termo de Uso se constitui em um Contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 do Código Civil vigente (Lei 10.046/2002), que diz: “Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.
  4. O objetivo deste contrato é trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a partir do momento em que o CONTRATANTE concorda com o presente Termo de Uso do “Programa JusBrasil PRO”, em consonância com o princípio da Boa­-Fé, estabelecido pelo artigo 422 do Código Civil brasileiro, transcrito: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa­-fé.

PROGRAMA JUSBRASIL PRO

PARÁGRAFO ÚNICO: O "Programa JusBrasil PRO" segue as premissas e resoluções descritas abaixo; o CONTRATANTE, no ato da assinatura ao programa, concorda com tais premissas e se compromete a gerir suas informações no JUSBRASIL de modo a respeitá-­las.

  1. O “Programa JusBrasil PRO” consiste em uma relação de apoio institucional que se estabelece entre o JUSBRASIL e o CONTRATANTE, consistente na oferta de uma plataforma virtual que possibilita a seus usuários a veiculação de anúncios publicitários.
  2. O Usuário é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações por ele prestadas ou compartilhadas durante o uso de quaisquer serviços e ferramentas do JUSBRASIL.
  3. O “Programa JusBrasil PRO” atua como veiculador dos dados do Correspondente (advogados e sociedades de advogados), não atuando, portanto, como prestador de serviços de consultoria ou advocacia de apoio, nem recebendo qualquer comissão por eventuais contratações que venham a decorrer de tal veiculação.
  4. O “JUSBRASIL” se compromete a fazer a manutenção e desenvolvimento de uma plataforma virtual informativa exclusivamente jurídica e de utilidade pública, que é operada pelo portal na sua página da Internet: www.jusbrasil.com.br
  5. A página virtual do JUSBRASIL e todas as informações e ferramentas de busca que se originam dela são de cunho exclusivamente jurídico, muito embora possam ser acessadas e utilizadas por usuários de quaisquer áreas do conhecimento.
  6. O interesse do CONTRATANTE em aderir ao “Programa JusBrasil PRO” está na associação direta do nome e marca do seu escritório a um trabalho de cunho eminentemente informativo, que oferece gratuitamente, para todas as pessoas, ferramentas que divulgam e disponibilizam, instantaneamente, notícias atualizadas e precisas relacionadas ao Direito brasileiro, além de facilitar para os usuários a busca de informações jurídicas, de fontes oficiais ou não, e disseminar o conhecimento jurídico para pessoas que não tem relação direta com o mundo do Direito no seu cotidiano.
  7. Os benefícios adquiridos pelo CONTRATANTE estão de acordo com o quanto disposto nos Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (Lei 8.906/94), o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e o provimento 94/2000 da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, no que se refere especificamente à publicidade, à propaganda e à informação na atividade advocatícia.
  8. O “Programa JusBrasil PRO” respeita os Princípios que norteiam a publicidade na Advocacia, e condiciona os benefícios que oferece ao CONTRATANTE à condição de moderação, discrição, sobriedade, finalidade exclusivamente informativa e totalmente restrita a veículos de comunicação especializados na área jurídica.
  9. Os benefícios oferecidos para os Advogados e Escritórios de Advocacia que assinam os Planos de Adesão ao “Programa JusBrasil PRO” se restringem a divulgar ao público em geral apenas informações objetivas e verdadeiras, conforme disposto no item 2 deste TERMO DE USO, relativas ao advogado ou à sociedade de advogados, com modicidade, por meio de comunicação escrita e eletrônica.
  10. Em obediência ao provimento nº 94/2000 da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de forma alguma o “Programa JusBrasil PRO” incluirá de má fé, entre os benefícios oferecidos para o CONTRATANTE, qualquer um dos itens listados a seguir:a. Menção a clientes ou a assuntos profissionais e a demandas do patrocínio do CONTRATANTE;b. Referência direta ou indireta a qualquer cargo ou função pública, ou a relação de emprego e patrocínio que o CONTRATANTE tenha exercido;c. Emprego de expressões ou orações persuasivas, de auto­-engrandecimento do CONTRATANTE ou de comparação entre Advogados;d. Divulgação de valores dos serviços do CONTRATANTE, sua gratuidade ou formas de pagamento;e. Oferta de serviços em relação a casos concretos ou qualquer convocação do CONTRATANTE para a postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas;f. Veiculação de oferecimento casado do exercício da advocacia em conjunto com outra atividade;g. Informação sobre as dimensões, qualidades ou estrutura do escritório do CONTRATANTE;h. Informação errônea ou enganosa;i. Promessa de resultados ou indução do resultado com dispensa de pagamento de honorários;j. Menção a título acadêmico não reconhecido;k. Emprego de fotografias ou ilustrações, marcas ou símbolos, incompatíveis com a sobriedade da advocacia;l. Utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil.
  11. Mediante a assinatura de um dos Planos de Adesão ao “Programa JusBrasil PRO”, que estão descritos na página principal do JUSBRASIL na Internet: http://www.jusbrasil.com.br/advogados/pro/, o CONTRATANTE terá direito aos benefícios que serão detalhados a seguir:BENEFÍCIOS QUE PODEM SER ADQUIRIDOS PELO CONTRATANTE MEDIANTE ASSINATURA DE UM DOS PLANOS DE ADESÃO AO “Programa JusBrasil PRO”:
  12. Constar, de forma destacada, na “LISTA DE ADVOGADOS JUSBRASIL” uma relação de Advogados e Escritórios de Advocacia análoga a uma lista telefônica, que possibilita uma busca organizada por cidades e por área jurídica de atuação. Nela constam informações de contato profissional dos Advogados e dos Escritórios que se cadastram espontaneamente e de forma gratuita através do PORTAL JUSBRASIL, possibilitando ao usuário de qualquer lugar encontrar profissionais que podem atender às suas demandas jurídicas.a. As páginas nas quais o Banner será exibido com a Logomarca ou Foto Profissional do CONTRATANTE serão definidas em função do plano escolhido, das áreas do Direito de atuação do CONTRATANTE e de assuntos jurídicos especificados pelo mesmo.b. As informações do CONTRATANTE que constarão na LISTA DE ADVOGADOS serão fornecidas pelo próprio contratante quando do preenchimento dos campos em seu PERFIL pessoal no PORTAL JUSBRASIL.c. O Banner com a Logomarca/Foto do CONTRATANTE exibido na Lista de Advogados do Portal JusBrasil, ao receber um “click” com o “mouse” por parte do usuário do PORTAL JUSBRASIL, redirecionará o usuário ao PERFIL do CONTRATANTE, no PORTAL JUSBRASIL.d. A “Lista de Advogados JusBrasil” é uma ferramenta de busca colocada gratuitamente à disposição de todas as pessoas que visitem o PORTAL JUSBRASIL.e. O JUSBRASIL não se responsabiliza nem pode garantir qual será a quantidade de visualizações sobre a Logomarca/Foto do CONTRATANTE.f. As informações relativas a Advogados, Escritórios de Advocacia, e em especial, ao CONTRATANTE que forem exibidas na “Lista de Advogados Jusbrasil” estarão sempre dentro dos limites de moderação e discrição estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e dos provimentos oficiais emanados da Ordem dos Advogados do Brasil que regulem a publicidade da atividade advocatícia.
  13. Receber/Responder aos "CASOS JURÍDICOS", enviados pelos usuários da Plataforma do Jusbrasil. A. O CONTRATANTE receberá notificações por dentro da plataforma, bem como, eventualmente, por e­mail, acerca de situações ou questionamentos jurídicos enviados por pessoas que acessam o Jusbrasil, denominados “casos jurídicos” b. As notificações serão, preferencialmente, da mesma cidade ou estado em que o CONTRATANTE atua e relacionadas à sua área de atuação profissional, mas nem sempre limitada a elas. C. O sistema que realiza a triagem dos assuntos constantes nos casos jurídicos e dos locais dos quais foram enviados, e os insere em determinada categoria de praça ou área de atuação, não é à prova de falhas, poden do ocorrer eventuais enganos no encaminhamento dos contatos, que devem ser comunicados ao Jusbrasil pelo CONTRATANTE para que o sistema possa ser constantemente aprimorado. D. O CONTRATANTE, no momento da adesão da assinatura, adquire o “Escritório Online Jusbrasil”; ferramenta responsável pela comunicação entre os remetentes de casos jurídicos e os advogados¹; e. O CONTRATANTE não está obrigado a responder a nenhuma das perguntas que lhe são encaminhadas, ficando a seu exclusivo critério decidir quais casos jurídicos irá responder ou não. F. Fica a critério do CONTRATANTE por responder ou não os casos jurídicos que recebe, bem como pela qualidade do teor do conteúdo das respostas que replica, estando o JUSBRASIL isento de responsabilidade por eventuais danos causados a quem as receba, caso um equívoco trazido em uma resposta venha a lhe trazer prejuízo. G. A pessoa que envia um caso jurídico para o Jusbrasil não tem nenhuma garantia de que o mesmo será respondido ou que a resposta irá atender a necessidades específicas, que não a cientificação e o esclarecimento acerca do assunto sobre o qual foi feito o questionamento. H. A resposta oferecida pelo CONTRATANTE de nenhuma forma consistirá em prestação de Consultoria Jurídica Advocatícia, consistindo em mero esclarecimento de dúvidas dos usuários. Qualquer contato que extrapole o âmbito do simples esclarecimento de dúvidas do usuário é de inteira responsabilidade do Advogado que vier a atuar neste sentido, ciente de que deve agir dentro do que estabelece as normas que regem sua profissão incluindo, mas não se limitando, às diretrizes de conduta estabelecidas pela OAB. I. A troca de mensagens e informações pela plataforma entre CONTRATANTE e consulentes não consiste em qualquer forma de contrato advocatício tácito ou expresso, inobstante serem os contatos documentos de registro escrito. J. Se o CONTRATANTE vier a prestar ao consulente da plataforma qualquer serviço advocatício pelo meio eletrônico ou por quaisquer outros meios, o JUSBRASIL não poderá ser responsabilizado pela qualidade do serviço prestado ou pela honradez dos compromissos assumidos entre ambos, ficando isento de qualquer responsabilidade relativa à relação que se conformar após o encaminhamento dos casos jurídicos para o CONTRATANTE. K. O JUSBRASIL não fornecerá a terceiros, usuários ou não da plataforma Jusbrasil, informações relativas ao CONTRATANTE sem que este autorize a disponibilização das mesmas, a não ser que seja exarada por autoridade competente uma ordem judicial que ordene a exibição de tais informações. L. O JUSBRASIL, em nenhuma hipótese, será responsável por responder diretamente os casos jurídicos recebidos, se comprometendo apenas a encaminhar automaticamente essas mensagens para os Advogados cadastrados na plataforma. M. O CONTRATANTE se obriga a agir dentro das normas que regem a Advocacia ao responder as perguntas que lhe são encaminhadas, sujeitando-se às conseqüências prescritas pela Ordem dos Advogados do Brasil, caso venha a violar o Estatuto da categoria ou o Código de Ética e Disciplina desta Instituição. N. O JUSBRASIL não possui nenhum controle sobre a quantidade dos casos jurídicos que recebe. Eles são consequência direta do tráfego da plataforma e, portanto, imprevisíveis; desta forma, o JUSBRASIL não se compromete em remeter uma quantidade precisa de casos jurídicos aos assinantes PRO.

    ¹ O “Escritório Online Jusbrasil” está em fase BETA e, portanto, apenas disponível para alguns perfis selecionados para participar dos testes.

  14. “Escritório Online Jusbrasil”é a ferramenta responsável pela comunicação entre os remetentes de casos jurídicos e advogados da plataforma. a. Para iniciar uma conversa com um remetente de caso jurídico, é necessário que o advogado adquira a assinatura do Jusbrasil PRO. b. As conversas serão realizadas, a priori, em salas anonimizadas, podendo o CONTRATANTE e o consulente conversar livremente. c. O CONTRATANTE pode conversar o quanto quiser e com quantas pessoas quiser; não há limite para conversar e nem para a quantidade de salas anônimas abertas. d. Caso o CONTRATANTE tenha interesse em acessar todas as funcionalidades da sala e ver outros dados de contato do consulente, poderá destrancar a sala gastando 1 (um) crédito (uma chave). e. O assinante tem direito à créditos renováveis mensalmente, com quantidade definida em função do plano que escolheu no momento da assinatura. f. O CONTRATANTE pode adquirir de maneira avulsa mais créditos para desbloquear mais salas. g. Os consulentes também podem, a critério pessoal, solicitar outros dados de contato dos profissionais. h. O CONTRATANTE não é obrigado a desbloquear a sala ainda que o consulente solicite para que o mesmo o faça. i. O desbloqueio de uma sala não assegura que o consulente irá contratar com o CONTRATANTE. j. A cobrança dos créditos é realizada de acordo com os custos do espaço virtual cedido e de suas funcionalidades, não havendo incidência sobre a relação entre o advogado e o consulente se esta, por ventura, vier a se concretizar. k. Não é permitido por parte do CONTRATANTE e do consulente burlar ou tentar burlar o sistema de anonimização dos outros dados de contato na conversa. l. O JUSBRASIL se reserva o direito de bloquear ou encerrar a assinatura, sem aviso prévio, assim que tome conhecimento da infração, sem direito a ressarcimento.

  15. “CASOS QUENTES” são casos jurídicos recentes, menos concorridos e que, por conseguinte, têm maior probabilidade do CONTRATANTE convertê-los em contratação. A. Nenhum CONTRATANTE está obrigado a responder os CASOS QUENTES. Isto não o impedirá de continuar a responder outros casos jurídicos pela plataforma; b. Para responder os CASOS QUENTES, o CONTRATANTE deverá fazer uso de créditos; c. O CONTRANTE tem direito a 3 (três) créditos mensais renováveis e não acumuláveis; d. Novos assinantes podem, em caráter promocional, receber créditos quentes, à título de bônus, para responder CASOS QUENTES, créditos estes que expiram em 30 (trinta) dias; e. Findo os três créditos mensais disponíveis, o CONTRATANTE pode comprar pacote de créditos avulsos que expiram em 90 (noventa) dias; f. O CONTRANTE pode optar pela renovação automática do pacote de créditos quando este se findar; g. Depois de perdida a característica da baixa concorrência (esfriamento) de um CASO QUENTE, o mesmo se torna um caso jurídico comum podendo ser respondido pelos assinantes sem que haja gasto de créditos; h. A marcação de um caso como quente, bem como a determinação do seu tempo de "esfriamento", é feita por um algoritmo que pondera uma série de fatores. Não temos como prever ao certo quais casos serão marcados como quente, nem quanto tempo ficarão marcados como tal; i. O fato de um caso jurídico ser classificado como um CASO QUENTE não assegura que o consulente irá contratar com o CONTRATANTE;
  16. A EXIBIÇÃO DO BANNER COM LOGOMARCA/FOTO DO CONTRATANTE NAS PRINCIPAIS PÁGINAS DE CONTEÚDO INFORMATIVO DO PORTAL JUSBRASIL a. O Banner com a Logomarca/Foto do CONTRATANTE pode, eventualmente, ser exibido em páginas genéricas do PORTAL JUSBRASIL, i. E., outras páginas que não aquelas da Lista de Advogados, em revezamento com os demais assinantes PRO. b. O Banner com a Logomarca/Foto do CONTRATANTE quando exposto fora das páginas da Lista de Advogados, o será, preferencialmente, mas não exclusivamente, para usuários de suas localidades e em páginas que tenham contexto com suas áreas profissionais de atuação.c. O Banner com a Logomarca/Foto do CONTRATANTE, quando impresso nas páginas de conteúdo do PORTAL JUSBRASIL, poderá ser exibido também de forma aleatória e distribuída de modo que, ao final de ciclos de exibição, todos tenham sido exibidos em quantidades aproximadas, sem que, contudo, o JUSBRASIL tenha controle sobre a quantidade precisa de visualizações da referida logomarca/foto; d. O Banner com a Logomarca/Foto do CONTRATANTE, ao receber um “click” com o “mouse” por parte do usuário do PORTAL JUSBRASIL, redirecionará o usuário ao PERFIL do CONTRATANTE, no PORTAL JUSBRASIL. e. O conteúdo das notícias veiculadas no PORTAL JUSBRASIL é de cunho exclusivamente jurídico-­informativo. f. O JUSBRASIL não tem como garantir qual será a quantidade de visualizações do CONTRANTANTE, uma vez que o tráfego do PORTAL JUSBRASIL é orgânico e varável.
  17. A EXIBIÇÃO DA INSÍGNIA PRO, AO LADO DOS DADOS DO CONTRATANTE a. O CONTRATANTE, à titulo de diferenciação, terá na LISTA DE ADVOGADOS, e eventualmente em outras seções do PORTAL JUSBRASIL, ao lado dos seus dados, uma marcação ­ INSÍGNIA PRO ­ que o diferenciará dos Advogados não assinantes do referido programa.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

  1. Considera-­se aceito o Termo de Uso pelo CONTRATANTE e firmado o presente contrato, no momento em que o CONTRATANTE envia para o JUSBRASIL o formulário de compra do Plano de Adesão escolhido.
  2. O CONTRATANTE se compromete a fornecer dados pessoais e verdadeiros, precisos, atuais e completos durante o procedimento de registro, bem como manter atualizadas as informações prestadas e demonstrar a sua regularidade nos quadros de Ordem dos Advogados. Seus dados de cobrança dos valores pactuados estarão salvos em um sistema inviolável para o acesso de terceiros. A cobrança dos valores será feita automaticamente utilizando os dados fornecidos, conforme o termo de condições de uso e prazos de cobrança da oferta do plano.
  3. O JUSBRASIL pode oferecer um "período de teste grátis" para os usuários experimentarem o serviço. Caso opte por este período, o CONTRATANTE consente que, findo o prazo, a assinatura será iniciada e cobrada automaticamente. Não havendo intenção em se tornar assinante pagante, o CONTRATANTE deverá cancelar a assinatura na aba de configurações do seu perfil, antes do término do período de teste.
  4. O CONTRANTE autoriza o Jusbrasil a guardar, de forma segura, seu cartão de crédito para que se debite: a. Mensalmente a assinatura do serviço e; b. Automaticamente o pacote de créditos para responder casos quentes, quando este se findar, para aqueles assinantes que escolheram esta opção. Este cartão também poderá ser utilizado pelo CONTRATANTE para quaisquer outras compras de produtos e serviços fornecidos pelo Jusbrasil.
  5. O fornecimento de falsa informação ou a utilização de informações de terceiros, constitui crime qualificado no Código Penal Brasileiro. Caso decorra algum dano ou prejuízo a terceiros ou ao JUSBRASIL em função da atitude ilegal do CONTRATANTE, este será compelido a indenizar o JUSBRASIL, sem prejuízo de vir a responder pelas perdas e danos respectivos.
  6. O JUSBRASIL não realiza a conferência dos dados inseridos pelo CONTRATANTE, cabe aos usuários a verificação sobre a regularidade dessas informações junto à Ordem dos Advogados do Brasil, bem como a outras fontes que puderem servir como meio de atestar a veracidade das mesmas
  7. Nesta hipótese, o JUSBRASIL se reserva o direito de encerrar a assinatura no momento em que tiver conhecimento da falsidade ou da má­-fé empregadas pelo CONTRATANTE, podendo impedir seu posterior regresso aos serviços oferecidos, sem direito a ressarcimento.
  8. O CONTRATANTE, ao responder qualquer dos remetentes de "CASOS JURÍDICOS", seja via o próprio PORTAL JUSBRASIL, seja via qualquer outro meio de comunicação, entende que NÃO lhe é permitido: a. enviar mensagens automatizadas, de qualquer natureza (Bulk Messages); b. fazer propaganda ou publicidade de serviços de terceiros; c. enviar respostas fora do escopo do "CASO JURÍDICO" em questão, o que será considerado como prática de SPAM (mensagem não solicitada); d. enviar mensagens impessoais, que sejam cópias, idênticas ou aproximadas, de respostas dadas anteriormente a outros solicitantes (copiar/colar);

  9. Nesta hipótese, o JUSBRASIL se reserva o direito de encerrar a assinatura, sem aviso prévio, assim que tome conhecimento da infração, podendo inclusive bloquear o acesso do CONTRATANTE à sua conta no JUSBRASIL, impedindo seu posterior regresso aos serviços oferecidos, sem direito a ressarcimento;

  10. Ainda, diante de qualquer fato que considere indício de infração, o JUSBRASIL pode, a seu critério, e sem comunicação prévia, realizar revisão humana das mensagens enviadas pela CONTRATANTE através do PORTAL JUSBRASIL, de modo que se torne possível analisar eventuais suspeitas;

  11. O JUSBRASIL pode ainda vir a encerrar a assinatura do CONTRATANTE, sem aviso prévio, sem direito a ressarcimento, e a seu critério, caso seja reportado pelos remetentes de "CASOS JURÍDICOS" má conduta ou atendimento de má qualidade do CONTRATANTE, podendo inclusive o JUSBRASIL impedir posterior regresso aos serviços oferecidos;

  12. Todo e qualquer atendimento de suporte, dúvidas, reclamações e sugestões prestado ao CONTRATANTE pelo JUSBRASIL será realizado única e exclusivamente pela Internet, através de e­-mail ou de página virtual de suporte disponibilizada pelo JUSBRASIL.
  13. O JUSBRASIL não será obrigado a realizar contato telefônico com o CONTRATANTE, ficando este responsabilizado por conseguir ler e compreender as instruções que lhe forem passadas pela equipe do JUSBRASIL pela via eletrônica escrita e virtual.
  14. Todo e qualquer contato com o CONTRATANTE será realizado no idioma oficial da República Federativa do Brasil, não estando o JUSBRASIL sob qualquer circunstância obrigado a prestar atendimento em outro idioma. O atendimento prestado em idioma diverso do português será considerado uma mera liberalidade.
  15. O JUSBRASIL não poderá ser responsabilizado por erros que decorram de equívocos comunicativos causados pelo uso de língua diversa do Português no atendimento do CONTRATANTE, ficando este inteiramente responsável por quaisquer danos decorrentes do uso de língua distinta no atendimento prestado que tenha ocorrido por solicitação ou iniciativa do mesmo.
  16. O JUSBRASIL não utiliza os dados pessoais dos seus Clientes para fins comerciais, ou seja, os dados armazenados não são disponibilizados para terceiros, seja de forma gratuita ou mesmo onerosa.
  17. O JUSBRASIL alerta que não existe ainda um recurso que impeça a cópia de imagem disponível na internet. Por tal razão, o CONTRATANTE deve estar ciente de que, uma vez inserida na rede virtual qualquer imagem, como a sua Logomarca/Foto, por exemplo, é possível a sua cópia, reprodução ou impressão por terceiros que acessem o site.
  18. O JUSBRASIL não se responsabiliza por atos de terceiros que se apropriem das imagens ou informações exibidas no PORTAL JUSBRASIL.
  19. Na ocorrência de promoções ou planos especiais o CONTRATANTE poderá ser beneficiado com um período de serviço gratuito, abatimento dos valores padronizados ou outras ofertas. Nesse caso o contratante poderá ser notificado por e­-mail e/ou informado através de anúncios, ou do próprio site do JUSBRASIL.
  20. Muito embora o JUSBRASIL persiga a perfeição e a excelência nos serviços que presta, não pode garantir: (i) que irá atender expectativas ou resultados específicos, (ii) que é à prova de interrupções, inviolável ou à prova de erros, (iii) que todo erro detectado será resolvido.
  21. O JUSBRASIL não será responsabilizado por nenhum prejuízo que eventualmente ocorra em decorrência de alteração, suspensão ou descontinuação temporária de qualquer dos seus serviços.
  22. Quaisquer atualizações ou alterações do Termo de Uso e de valores referentes ao “Programa JusBrasil PRO” serão informadas ao CONTRATANTE com antecedência igual ou superior a 30 (trinta) dias, através do e-mail associado, e entrarão em vigor ao final desse período, ficando o CONTRATANTE livre para cancelar sua assinatura, caso não concorde com as alterações, ou, caso concorde, responsável por continuar a respeitar e a obedecer aos novos termos do contrato após as atualizações ou alterações. Deve o assinante atentar para a possibilidade de desvio da mensagem em razão de filtros de lixo eletrônico que eventualmente estejam sendo utilizados em sua conta de email, assumindo a responsabilidade de configurar sua ambiente de e-mail de maneira que mensagens advindas do JusBrasil não sejam suprimidas automaricamente.
  23. Ao realizar o pagamento e se beneficiar do “Programa JusBrasil PRO”, o CONTRATANTE declara estar ciente de todo o teor deste Contrato, renunciando o direito de alegar posteriormente, em juízo ou em âmbito público, o desconhecimento acerca das suas cláusulas.
  24. Não existe carência, ou qualquer tipo de fidelização entre o CONTRATANTE e o JUSBRASIL. O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer momento, bastando o envio de um comunicado prévio, que deve ser formalizado por documento passível de comprovação do recebimento - preferencialmente por e-­mail, através de suporte@jusbrasil.com.br.
  25. A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral do Contrato e o bloqueio de todos os benefícios do “Programa JusBrasil PRO” concedidos ao CONTRATANTE.
  26. Qualquer ato de tolerância por parte do JUSBRASIL no sentido de, perante violações deste termo de uso, não exercer seu direito de interrupção imediata dos serviços contratados será tido como mera liberalidade, não consistindo em abdicação deste direito ou alteração tácita deste instrumento contratual.
  27. Caso a rescisão contratual se dê em razão de descumprimento por parte do CONTRATANTE, não caberá reembolso de valores já pagos.
  28. Os valores relativos à assinatura dos Planos Mensais são cobrados antecipadamente à contratação e de forma não reembolsável. Se o cancelamento se der ao longo de um mês em que houve pagamento da assinatura, ficando algum período remanescente, não haverá reembolso ou créditos em função deste período.
  29. O CONTRATANTE não poderá solicitar a terceiro que aja em seu nome, a menos que seja mediante procuração com firma reconhecida em cartório.
  30. O JUSBRASIL tem o direito e ­não a obrigação­ de revisar o conteúdo divulgado pelo CONTRATANTE em sua plataforma, podendo assim, retirar do ar informações que estejam em confronto com as disposições contratuais contidas neste instrumento ou com o sistema legal vigente, assim como rejeitar qualquer tipo de arquivo, texto ou fotografia que desatenda aos requisitos inseridos neste contrato.
  31. Quando identificado conteúdo que esteja em confronto com as disposições contratuais ou com o sistema legal vigente, o JUSBRASIL poderá retirar do ar qualquer texto ou informação publicada pelo CONTRATANTE no PORTAL JUSBRASIL.
  32. O CONTRATANTE não poderá divulgar, nos textos que publicar, conteúdo de teor racista ou preconceituoso, não poderá violar direito de crianças ou de adolescentes, não poderá divulgar, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que seja da titularidade de outrem, que viole direito autoral ou direito de imagem de terceiros, não podendo, ainda, enviar qualquer mensagem que contenha vírus, tampouco disseminar idéias de caráter pedófilo, discriminatório, difamatório, abusivo, profano, ofensivo ou ilegal.
  33. Em virtude do JusBrasil PRO não estar expressamente previsto na lista anexa à LC nº 116/03, fica o JUSBRASIL desobrigado do recolhimento de ISS e, por tanto, desobrigado de emitir nota fiscal. Comprovação de pagamento, caso requisitada pelo CONTRATANTE, se dará em forma de recibo simples.
  34. O JUSBRASIL, caso seja acionado judicialmente por fato cometido pelo CONTRATANTE, tem o direito de reaver o que houver despendido judicialmente contra quem deu causa.

DAS PENALIDADES E CANCELAMENTO DA ASSINATURA

Parágrafo primeiro: Esse tópico tem o condão de sintetizar, ratificar e elucidar as condutas passíveis de sanções quanto ao manuseio da assinatura PRO.

Parágrafo segundo: O JUSBRASIL poderá, a seu critério, advertir, suspender a assinatura, cancelar a assinatura ou banir o CONTRATANTE da plataforma, a qualquer tempo, de forma temporária ou definitiva, sem direito a ressarcimento, se o mesmo desrespeitar a política e os princípios que norteiam o uso adequado e harmônico da plataforma.

1. São condutas passíveis de penalidades (rol exemplificativo): a. Enviar mensagens automatizadas, de qualquer natureza (bulk messages); b. Fazer propaganda ou publicidade de serviços de terceiros; c. Enviar respostas fora do escopo do CASO JURÍDICO em questão, o que será considerado como prática de SPAM (mensagem não solicitada); d. Enviar mensagens padronizadas, que sejam cópias, idênticas ou aproximadas, de respostas dadas anteriormente a outros solicitantes (copiar/colar); e. Desrespeitar/ofender os consulentes quando da resposta a um CASO JURÍDICO; f. Não cumprir com as obrigações de diligência ou correspondência já pagas (advogado/advogado); g. Não prestar serviço ao consulente quando a situação já houver sido acordada e paga; h. Burlar o sistema de avaliação; i. Reter documentos de consulente, quando não mais houver interesse de alguma das partes em prosseguir com a relação; j. Utilizar número de inscrição de OAB falso, de estagiário ou de outra pessoa, sem o consentimento da mesma.

2. Se, por acaso, o CONTRATANTE for banido, poderá, a depender do caso, ser reintegrado à plataforma. Nesse caso, o usuário passará por um período de avaliação para concluir se está apto ou não a retornar à plataforma.

PARÁGRAFO ÚNICO:

Os Planos de adesão disponíveis, a descrição detalhada de cada um destes, assim como seus respectivos benefícios e valores estão disponíveis na página do JUSBRASIL na Internet: http://www.jusbrasil.com.br/advogados/pro/.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. Existindo dúvidas sobre este CONTRATO ou sobre o que ele engloba, o CONTRATANTE pode entrar em contato através do e-­mail suporte@jusbrasil.com.br
  2. Este Acordo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e às normas internacionais de comércio eletrônico.
  3. Caso o CONTRATANTE não concorde com determinada cláusula deste Acordo, e obtenha judicialmente a nulidade da mesma, os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerão em vigor.
  4. Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato será o do Consumidor.
  5. Caso o litígio decorrente do presente contrato não esteja enquadrado na legislação Consumerista, fica eleito, desde já, foro da Comarca de Salvador-BA.
  6. O CONTRATANTE DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E QUE ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.
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Disponível em: http://jusbrasil.jusbrasil.com.br/artigos/111827254/termos-de-uso-programa-jusbrasil-pro

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