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30 de junho de 2015

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Publicação de biografias e responsabilidade criminal

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Ação Judicial para Concessão de Benefício Previdenciário

...a Excelência propor a presente Ação Judicial Para Concessão De Benefício Previdenciário contra o INSTITUTO NACIONAL DO......fundamentos que a seguir aduz. 1. FATOS A Parte Autora, na qualidade d......denciário de auxílio-reclusão. Todavia, o INSS indeferiu o pl......para a concessão do benefício. Porém, a Parte Autora encontra...... mês do recolhimento à prisão. Assim, busca a tutela jurisdic......er o benefício previdenciário. 2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO A Constituição da Republica Fe......ina, no seu art. 201, IV, que: Art. 201. A previdência social......tenderá, nos termos da lei, a: [...] IV - salário-família e auxílio...... dos segurados de baixa renda; (grifou-se) A Lei n.º 8.213/91, em seu tur......referido benefício, in verbis: Art. 80. O auxílio-reclusão se......ono de permanência em serviço. Logo, da análise dos dispositi......or ao limite legal estipulado. A segregação do segurado insti......nexada com a presente petição. A qualidade de segurado, em s...... detinha condição de segurado. Saliente-se, ainda, que o bene......t. 26, I, da Lei n.º 8.213/91. A respeito da dependência econ......, I, § 4, da Lei n.º 8.213/91. Assim, a controvérsia no prese......para a concessão do benefício. Inicialmente, quanto ao últim......C n.º 20/98, que assim dispôs: Art. 13. Até que a lei discipl......e geral de previdência social. Posteriormente, o Decreto n.º ...... Previdência Social, estatuiu: Art. 116. O auxílio-reclusão s...... (trezentos e sessenta reais). § 1º. É devido auxílio-reclusã......ntida a qualidade de segurado. § 2º. O pedido de auxílio-recl......da pela autoridade competente. § 3º. Aplicam-se ao auxílio-re......ncia da dependência econômica. § 4º. A data de início do bene......elo Decreto nº 4.729, de 2003) § 5º. O auxílio-reclusão é dev......elo Decreto nº 4.729, de 2003) § 6º. O exercício de atividade......clusão pelos seus dependentes. A partir daí, o limite de ren...... acordo com a seguinte tabela: RENDA LEGISLAÇÃO VIGÊNCIA R$ 376,60 Portaria MPAS n. 5.188 01/06/1999 R$ 398,48 Portaria MPAS n. 6.211 01/06/2000 R$ 429,00 Portaria MPAS n. 1.987 01/06/2001 R$ 468,47 Portaria MPAS n. 525 01/06/2002 R$ 560,81 Portaria MPAS n. 727 01/06/2003 R$ 586,19 Portaria MPS n. 479 01/05/2004 R$ 623,44 Portaria MPS n. 822 01/05/2005 R$ 654,61 Portaria MPS n. 119 01/04/2006 R$ 676,27 Portaria MPS n. 142 01/04/2007 R$ 710,08 Portaria Interministerial MPS/MF n. 77 01/03/2008 R$ 752,12 Portaria n. 48 01/02/2009 R$ 798,30 Portaria n. 350 01/01/2010 R$ 862,11 Portaria n. 568 01/01/2011 R$ 915,05 Portaria Interministerial MPS/MF n. 02 01/01/2012 R$ 971,78 MPS/MF n.º 15 01/01/2013 01/01/2013 R$ 1025,81 Portaria Interministerial MPS/MF n.º 19 de 10/01/2014 10/01/2014 Frise-se que, consoante orient......io, não a de seus dependentes. Neste sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVI......SSÃO. RENDA DO SEGURADO PRESO. 1. O Supremo Tribunal Federal......o e não a de seus dependentes. 2. Ausência de razões aptas a......constituir a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI n. 767352 ....../2010, sem grifo no original). PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL......ício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, Pleno, RE n. 587365, Rel......3/2009, sem grifo no original) Em relação a renda mensal do s...... mês de recolhimento a prisão. A possibilidade de enquadramen...... Região, nos seguintes termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ......IÃO DO RECOLHIMENTO PRISIONAL. 1. À luz do artigo 16, parágr......tente salário-de-contribuição. 2. Incidente não provido. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JE......6/2010, sem grifo no original) No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO - RECL......3.084/99. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Concede-se o benefício de ......t. 116 do Decreto nº 3.048/99. 2. Juros moratórios mantidos ......gua de insurgência a respeito. 3. Correção monetária deverá ......pela Lei nº 9.711/98 (IGP-DI). 4. Honorários advocatícios e ...... e remessa oficial improvidas. (TRF4, AC 2004.72.12.001674-6......4/2005, sem grifo no original) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL......u último contrato de trabalho. II - Embargos de declaração p......ão do resultado do julgamento. (TRF3, AC n. 1660520, Process......4/2012, sem grifo no original) Logo, irrelevante o fato de o ......ão encontrava-se desempregado. Destarte, tendo a Parte Autora......pagamento da referida benesse. 3. REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer: 1. A citação do Instituto Naci......zo legal, sob pena de revelia; 2. A concessão do benefício da......o art. 4º da Lei n.º 1.060/50; 3. A condenação do Instituto N......é a data do efetivo pagamento; 4. A condenação do Instituto N......ais e honorários advocatícios; 5. Requer, ainda, provar o ale......te a documental e testemunhal. Dá-se à causa o valor de R$... (valor da causa) Pede deferimento. (Cidade e data) (Nome, assinatura e número da OAB do advogado) Rol de documentos:
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RECURSO ESPECIAL: REsp 1269544 MG 2011/0124395-8

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. PRETENSA ANULAÇÃO DE TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO FEITA A SÃO SEBASTIÃO. PRESUNÇÃO DE DOAÇÃO FEITA À IGREJA. LEGITIMIDADE DE PARTE. MITRA DIOCESANA COMO REPRESENTANTE DA DIOCESE. SENTENÇA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA FORMAL. DESCABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A doação a santo presume-se feita à igreja uma vez que, nas declarações de vontade, atender-se-á mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (inteligência do art. 112 do Código Civil de 2002). 2. "A Mitra Diocesana é, em face do Direito Canônico, a representante legal de todas as igrejas católicas da respectiva diocese" (RE n. 21.802/ES), e o bispo diocesano, o representante da diocese para os negócios jurídicos em que se envolva (art. 393 do Código Canônico). 3. A sentença prolatada em procedimento de jurisdição voluntária produz coisa julgada meramente formal, tornando descabida a ação rescisória (art. 485 do CPC) para alterá-la. 4. Recurso especial desprovido.
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